QUANDO A FAMÍLIA RECEBE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONALIDADE DA EDUCAÇÃO

Quando uma família receber advertência por descumprimento da Condicionalidade da Educação indevidamente, essa família tem direito a preencher um FORMULÁRIO DE RECURSO. Para isto, o responsável munido da declaração da escola dizendo que o aluno estava freqüentando ou que estava doente e o professor colocou falta e não utilizou o código 1 da Tabela de Baixa Freqüência, deve procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social para que o gestor acesse a Central de Sistemas do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e faça o procedimento necessário para que a família não seja penalizada e não mais receba notificação.